O que significa o benefício de prioridade em processos judiciais e administrativos? Significa que com qualquer tipo de processo na Justiça que o paciente de câncer* esteja envolvido, é possível obter andamento preferencial. Ou seja, seus processos serão tratados e julgados de forma prioritária, portanto deve haver mais agilidade e você não precisará aguardar os prazos normais. Isso vale tanto para os novos processos que você vier a mover ou para os que já estavam em andamento antes da descoberta da doença.
É também garantido o direito ao atendimento preferencial pela Defensoria Pública.
Como obter esse direito?
É necessário fazer o pedido à autoridade judiciária, apresentando provas da doença (laudos, relatórios médicos, exames…).
Há prioridade para o recebimento de precatórios?
Os precatórios são as dívidas judiciais que o governo tem com o cidadão.
Funciona assim: se você ganhar um processo na Justiça contra algum órgão do governo, você entrará em uma fila para receber o pagamento. Isso pode demorar anos, mas pessoas com doenças graves, como o câncer*, podem conseguir prioridade no recebimento. O judiciário analisa caso a caso, verificando a urgência dos pedidos, e decide se concede a prioridade. Vale tentar!
Como pedir prioridade no recebimento de precatórios?
É preciso fazer o pedido ao presidente do Tribunal de Justiça de seu município, apresentando seu histórico da doença – um relatório médico e laudos de exames.
Fonte: Abrale
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